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Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório para empresas e empreendimentos que possam causar impacto ao meio ambiente. Ele garante que todas as atividades sejam realizadas de acordo com as normas ambientais vigentes, promovendo o desenvolvimento sustentável e evitando riscos legais, multas e paralisações.
O processo envolve a análise e a autorização, por parte dos órgãos ambientais, para a instalação, ampliação, modificação ou operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar poluição.
Principais Tipos de Licenças Ambientais
Licença Prévia (LP)
A Licença Prévia é a primeira etapa do licenciamento ambiental. Ela deve ser obtida ainda na fase de planejamento do empreendimento ou atividade.
O que representa:
A LP atesta a viabilidade ambiental do projeto, analisando sua localização e concepção. Nessa fase, são avaliados os impactos ambientais potenciais e a compatibilidade do projeto com as normas ambientais e o uso do solo.
Quando é concedida:
Antes do início de qualquer obra ou instalação. A LP não autoriza a instalação, apenas confirma que o projeto pode seguir para as próximas etapas, desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas.
Licença de Instalação (LI)
A Licença de Instalação é a autorização para iniciar a implantação do empreendimento ou atividade, conforme as especificações aprovadas na Licença Prévia.
O que representa:
A LI permite que as obras e instalações sejam executadas, desde que sejam cumpridas as medidas de controle ambiental e condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental.
Quando é concedida:
Após a aprovação dos projetos executivos e dos planos de controle ambiental. É obrigatória antes do início das obras físicas.
Licença de Operação (LO)
A Licença de Operação é a última etapa do licenciamento ambiental.
O que representa:
A LO autoriza o início das atividades do empreendimento ou serviço. Ela só é concedida após a verificação de que todas as exigências das licenças anteriores foram cumpridas e que as medidas de controle ambiental estão implantadas e funcionando adequadamente.
Quando é concedida:
Após a conclusão das obras e da implementação de todas as medidas ambientais exigidas. A LO é essencial para que o empreendimento possa operar legalmente.
