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Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC)
O que é o PGRCC?
O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) é um instrumento técnico-executivo estabelecido pela Resolução CONAMA nº 307/2002 (e suas alterações: 348/2004, 431/2011, 448/2012 e 469/2015) que define procedimentos específicos para o manejo e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados em atividades de construção, reforma, reparo, demolição e movimentação de terra. Este documento estratégico é parte integrante do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos da construção civil e visa minimizar impactos ambientais, promover a reutilização e reciclagem, e garantir a disposição final adequada dos resíduos não aproveitáveis.
Obrigatoriedade Legal
O PGRCC é obrigatório para:
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Empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental
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Obras com área construída superior a 500m² (conforme legislação municipal)
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Obras de demolição, independentemente da metragem
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Obras públicas, conforme exigência em editais de licitação
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Empresas de construção civil, como parte do Sistema de Gestão Ambiental
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