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Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP-IBAMA)
O que é o RAPP IBAMA?
O RAPP (Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras é uma obrigação anual instituída pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Empresas e pessoas físicas que exercem atividades consideradas potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos ambientais devem preencher e enviar o RAPP dentro do prazo estabelecido pelo órgão. O RAPP tem o prazo de entrega de 1 de fevereiro a 30 de março.
Quem precisa entregar o RAPP?
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Empresas e profissionais autônomos listados na Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
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Atividades como indústria, mineração, agropecuária, transporte, comércio de produtos químicos, entre outras.
Consequências do não envio
O não envio do RAPP pode resultar em multas, impedimento de emissão de licenças ambientais e restrições no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP)
Por que escolher a nossa consultoria para o seu RAPP-IBAMA
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